Termos e Condições de Uso da Plataforma sss5

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados indicados abaixo, tanto no singular quanto no plural:

Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços da Plataforma sss5 estão condicionados à aceitação prévia e integral destes Termos e Condições, bem como de todos os documentos complementares a eles referenciados, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta" ou qualquer botão de confirmação de registro na Plataforma, ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade dos serviços do sss5, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado por todas as disposições aqui contidas;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar este contrato, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está sujeito a nenhuma restrição legal ou contratual que impeça o uso dos serviços;
• Está utilizando os serviços por conta própria e não em nome de terceiros.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do sss5, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

3.1 Requisitos de Idade e Residência

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar domiciliado em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online seja proibido por lei local.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e às medidas legais cabíveis.

3.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A abertura de múltiplas contas por um mesmo Usuário — seja sob o mesmo CPF ou sob CPFs distintos — constitui fraude e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, com possível perda dos saldos depositados e bônus acumulados.

Gestão da Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A Plataforma sss5 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Recomenda-se fortemente:

• Utilizar senha única, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros, sob nenhuma hipótese;
• Notificar imediatamente o suporte do sss5 em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.

4.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas à Plataforma por meio dos canais de suporte. A Operadora não se responsabiliza por comunicações enviadas a dados desatualizados por negligência do Usuário.

4.3 Suspensão e Bloqueio

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporariamente o acesso a uma conta nas seguintes situações, entre outras:

• Indícios de acesso não autorizado ou comprometimento de segurança;
• Necessidade de verificação de identidade pendente (KYC incompleto);
• Solicitação do próprio Usuário (pausa voluntária, ferramenta de jogo responsável);
• Investigação de suspeita de fraude ou violação destes Termos.

Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A Plataforma sss5 aceita os seguintes métodos de depósito e saque, sujeitos a disponibilidade e limites específicos:

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo para depósitos e saques, disponível 24/7, incluindo feriados nacionais;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em até 2 horas em dias úteis, no horário comercial (08h00–17h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Boleto Bancário — disponível apenas para depósitos; compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — depósitos imediatos; saques sujeitos ao prazo de processamento da operadora (1 a 5 dias úteis);
• USDT (criptomoeda) — processamento conforme confirmações na rede blockchain (10 a 60 minutos).

5.2 Limites de Depósito e Saque

Os limites mínimos e máximos de depósito e saque variam conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta do Usuário. O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. Para consultar os limites específicos de cada método, acesse a seção de pagamentos da Plataforma ou entre em contato com o suporte.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

É obrigatório que os métodos de pagamento utilizados para depósito e saque estejam registrados exclusivamente em nome do titular da conta. A Plataforma não processará saques para contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. Tentativas de utilização de meios de pagamento de terceiros poderão resultar no bloqueio da conta e na abertura de investigação anti-fraude.

5.4 Prazo para Processamento de Saques

Os prazos de processamento de saques indicados são estimativas e podem ser afetados por fatores externos, como horários bancários, volume de transações e necessidade de revisão de segurança. Saques de contas com KYC pendente poderão ser retidos até a conclusão da verificação de identidade.

Regras de Apostas

6.1 Colocação de Apostas

Toda aposta colocada na Plataforma é considerada final e irrevogável após a confirmação pelo sistema, salvo disposição contrária expressa nas regras específicas do evento ou mercado em questão. O Usuário é responsável por verificar a exatidão de sua aposta antes de confirmá-la.

6.2 Cancelamento e Anulação de Apostas

A Plataforma reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas nas seguintes circunstâncias:

• Erros manifestos de odds (cotações evidentemente incorretas em decorrência de falha técnica ou humana);
• Cancelamento ou adiamento do evento apostado, conforme as regras específicas do esporte;
• Confirmação de manipulação de resultados ou irregularidades no evento;
• Apostas colocadas em violação a estas regras ou por meios automatizados não autorizados.

6.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão entre a realidade do evento e a exibição na Plataforma. O Usuário reconhece esse fator e assume o risco associado. A Plataforma poderá suspender temporariamente mercados ao vivo a qualquer momento por motivos técnicos ou de integridade esportiva.

6.4 Apostas Múltiplas (Combinadas)

Apostas combinadas (múltiplas) estão disponíveis para eventos esportivos selecionados. Caso um dos eventos de uma aposta múltipla seja anulado, a aposta será recalculada como se esse evento não existisse, aplicando-se as odds dos eventos restantes.

Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

A Plataforma sss5 poderá, a seu exclusivo critério, conceder bônus e benefícios promocionais aos Usuários. Todo bônus está sujeito a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Rollover (Volume de Apostas)

Os bônus concedidos não são diretamente sacáveis. Para que o valor do bônus — e, em alguns casos, o depósito associado — seja convertido em saldo sacável, o Usuário deverá cumprir o requisito de rollover informado na promoção específica. Por exemplo, um bônus com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas totalizando 30 vezes o valor do bônus recebido antes de efetuar qualquer saque.

7.3 Restrições de Uso de Bônus

• Cada bônus é válido para uso por um único Usuário. O uso de múltiplas contas para obtenção de bônus configura fraude;
• Determinados jogos ou mercados podem ser excluídos da contagem do rollover, conforme indicado nos termos da promoção;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente removidos da conta;
• A Plataforma reserva-se o direito de cancelar promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira vigente, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e às exigências da Lei 14.790/2023, a Plataforma sss5 é obrigada a verificar a identidade dos seus Usuários antes de autorizar saques.

8.1 Documentos Exigidos

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento primário obrigatório para todos os Usuários brasileiros;
• Documento de Identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de Residência — conta de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 3 meses;
• Selfie de Verificação — fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação da titularidade da conta.

8.2 Prazo de Análise e Aprovação

Após o envio completo dos documentos exigidos, a Plataforma realizará a análise em até 24 horas. Na maior parte dos casos, a aprovação ocorre em menos de 1 hora. Durante o período de análise, o Usuário pode continuar apostando, mas saques ficam retidos até a conclusão do processo.

8.3 Rejeição e Solicitação de Documentos Adicionais

A Plataforma poderá rejeitar documentos ilegíveis, adulterados ou inconsistentes com os dados cadastrais, e poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, inclusive para Usuários já verificados, em caso de suspeita de fraude ou por exigência regulatória.

Conduta do Usuário

Ao utilizar os serviços do sss5, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, nenhum dos seguintes atos:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro meio tecnológico para obter vantagem indevida nas apostas ou nos jogos;
• Manipular, tentar manipular ou se beneficiar de qualquer manipulação de resultados esportivos ou de jogos;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários ou terceiros para exploração abusiva de mercados ou bônus;
• Inserir, transmitir ou publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou atentatório à dignidade de outras pessoas no canal de suporte ou em quaisquer áreas interativas da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas internos ou dados de outros Usuários;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

A violação de qualquer das disposições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma irregular, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro

A Plataforma sss5 adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e as resoluções do Banco Central do Brasil.

Nesse contexto, a Plataforma poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

• Solicitar esclarecimentos sobre a origem dos recursos depositados;
• Reter saques pendentes de maior valor para análise aprofundada;
• Comunicar operações suspeitas aos órgãos regulatórios competentes, conforme obrigação legal;
• Encerrar contas com padrões de transação considerados atípicos ou incompatíveis com o perfil declarado do Usuário.

O Usuário reconhece e aceita que tais medidas são obrigações legais da Operadora e não configuram violação de privacidade ou direito contratual do Usuário.

Limitação de Responsabilidade

11.1 Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma sss5 envidará todos os esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis de forma contínua. No entanto, a Operadora não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de:

• Manutenção programada ou de emergência dos sistemas;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, serviços de nuvem, processadores de pagamento);
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, falhas generalizadas de energia ou ações governamentais.

11.2 Decisões de Jogo

As apostas e decisões de jogo são de exclusiva responsabilidade do Usuário. A Plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, seja por resultado desfavorável ou por má interpretação das regras e odds disponíveis.

11.3 Erros Técnicos

Em caso de erro técnico que resulte em pagamento incorreto, a Plataforma reserva-se o direito de corrigir o saldo do Usuário para o valor correto, independentemente de o saldo já ter sido parcialmente utilizado. Valores sacados em decorrência de erro manifesto poderão ser cobrados retroativamente.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela Plataforma sss5 é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos e Condições. O sss5 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações, comunicações de marketing (quando consentidas) e cumprimento de obrigações legais.

Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da Plataforma. Para o processamento do encerramento, o saldo disponível na conta deverá ser sacado previamente, respeitados os prazos e limites de saque aplicáveis. Bônus não convertidos em saldo sacável serão cancelados no momento do encerramento.

13.2 Encerramento pela Plataforma

A Plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender permanentemente a conta de qualquer Usuário, mediante aviso prévio ou imediatamente, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Identificação de fraude, uso de múltiplas contas ou qualquer conduta desonesta;
• Recebimento de decisão judicial ou determinação de autoridade regulatória;
• Descoberta de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna vigente.

13.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário perderá o acesso à Plataforma e a todos os serviços associados. O saldo real disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento registrado, após verificação de identidade, dentro do prazo de até 5 dias úteis, salvo em casos de investigação de fraude em curso.

Alterações nos Termos e Condições

A Plataforma sss5 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças nos serviços oferecidos ou necessidades operacionais.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, sendo o Usuário notificado por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corr idos, exceto em casos de alterações exigidas por lei com vigência imediata.

A continuidade do uso dos serviços do sss5 após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Dispõe sobre as modalidades de apostas de quota fixa e regulamenta a exploração comercial de jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — Nas demais relações contratuais.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos e Condições, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor assegurar ao Usuário o direito de demandar no foro de seu domicílio.

Contato e Suporte

Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou aos serviços da Plataforma sss5, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma, com atendimento em português por agentes brasileiros;
• E-mail de suporte: [email protected] — respostas em até 24 horas;
• FAQ: consulte nossa página de perguntas frequentes para respostas imediatas às dúvidas mais comuns.